UE vai punir quem contratar imigrantes ilegais

O Parlamento Europeu aprovou dia 4 de fevereiro a norma comunitária que estabelece sanções mínimas em toda a União Europeia (UE) para os empresários que contratem pessoas em situação irregular, parte de uma série de medidas para promover a imigração legal na Europa.

No entanto, a votação no plenário do PE e a aprovação em toda a UE ainda depende da resolução de uma questão formal entre a câmara e os 27 Governos comunitários. A nova norma obrigará os países-membros da União Europeia a aplicar sanções mínimas às pessoas físicas ou jurídicas que contratem pessoas em situação irregular.

Em primeiro lugar, as empresas terão a responsabilidade de comprovar que as pessoas de países extracomunitários que empregam possuem documentos dentro desta regra, e devem comunicar sua contratação às autoridades.
As sanções para quem contratar imigrantes ilegais abrangem desde multas, nas quais se incluiria o custo da repatriação do trabalhador, até a perda de subsídios e a impossibilidade de receber ajudas públicas em um prazo de cinco anos.
Além disso, o empresário terá que abonar uma soma igual à quantidade de impostos e cotações que teria pagado se o trabalhador tivesse um contrato legal e será obrigado a pagar automaticamente os salários atrasados.

A regra também prevê sanções penais para os casos mais graves. Se o empresário for reincidente, se contrato for a um grande número de pessoas em situação irregular, se explorar os imigrantes, se a pessoa empregada for vítima do tráfico de seres humanos e se o empregador souber que se trata de um menor.

“Os empregadores que derem trabalho a pessoas imigrantes ilegais, frequentemente em condições de vida e salariais lamentáveis, deverão prestar contas à Justiça, inclusive pela via penal”, destacou o conferente do relatório no PE, o socialista italiano Claudio Fava.

Se o empregador for contratante de um serviço terceirizado, o contratante inicial e os intermediários serão considerados responsáveis, e sua implicação será plena, caso que se demonstre que faziam parte da corrente de ilegalidade.
Precisamente, o desejo do PE de que não se descarte, no futuro, ampliar as sanções aos contratantes de terceirizados é o que deixou pendente a aprovação formal da medida.

Para que contratarem pessoas imigrantes ilegais como empregadas domésticas o texto prevê “sanções financeiras reduzidas” sempre que não se tratar de casos de exploração.

A fim de garantir o respeito a esta norma, as autoridades nacionais deverão assegurar um sistema de inspeções “efetivo e adequado”.
Os trabalhadores irregulares detectados poderão desfrutar de um período de estadia temporária até receberem as indenizações correspondentes, mas depois serão repatriados.

Fava destacou que esta norma equilibra “a sensatez” da discutida repatriação de imigrantes ilegais aprovada no ano passado pela UE, entre protestos de partidos de esquerda, ONGs e Governos de países pobres.
O objetivo era conseguir uma norma “que não castigasse mais os imigrantes” após a diretriz de retorno, afirmou Fava em entrevista coletiva. Os países comunitários terão um prazo de dois anos para encaixar esta nova norma em sua legislação nacional.

Calcula-se que nos 27 países da União Europeia haja entre 4 milhões e 8 milhões de imigrantes ilegais. Esta direção faz parte de um conjunto de medidas propostas recentemente pela UE para promover a imigração legal, como a já aprovada “cartão azul” para atrair trabalhadores muito qualificados ou a proposta para que os imigrantes legais tenham direitos semelhantes em toda a União.

Governo britânico desiste de exigir visto de turista para brasileiros e ministros da UE fecham acordo em Pacto sobre Imigração

O governo britânico desistiu de retomar a exigência de visto de turista para os brasileiros que viajam para a Inglaterra, além de retirá-lo da lista dos países suspeitos de não terem uma política para conter a imigração ilegal. Os dois países chegaram a um acordo de “cooperação positiva” ao final de uma longa reunião, no Itamaraty, há poucas semanas. Porém, na última quinta-feira, 25, o Conselho de Ministros da União Européia (UE) fechou um acordo para a adoção do Pacto Europeu para Imigração e Asilo, um conjunto de medidas que têm como objetivo reforçar o controle da imigração ilegal e, principalmente buscar limitar a chegada de imigrantes ao mercado de trabalho.
O pacto, que será aprovado formalmente pela cúpula de líderes da UE em 15 e 16 de outubro, opta por uma imigração seletiva e controlada, de acordo com as necessidades trabalhistas e a capacidade de integração do país que ampara o estrangeiro, e reafirma o repudio aos imigrantes ilegais e sem regularizações maciças.

O texto, apoiado de forma unânime pelos 27 países da UE, busca dar um novo impulso para uma política comum de imigração e asilo que leve em conta o interesse coletivo do bloco, ao considerar “imprescindível” que cada Estado-membro leve em conta a União ao aprovar suas políticas no assunto.

Proposto pela França – país à frente da presidência rotativa da União Européia –, o Pacto tem cinco pontos básicos: organizar a imigração legal de acordo com as necessidades e a capacidade de ampará-la, combater a imigração ilegal e expulsar os irregulares, fortalecer os controles fronteiriços, aumentar a cooperação com os países de origem e melhorar o sistema de asilo. “A União Européia não dispõe de meios para receber dignamente todos os emigrantes que esperam encontrar uma vida melhor”, indica o Pacto.
Por isso, indica que a gestão da imigração na UE deve levar em conta a situação do mercado de trabalho, assim como os recursos disponíveis em matéria de alojamento, saúde e educação. Cada país do bloco determinará as condições de admissão a seu território e fixará o número de imigrantes que pode receber, em função das necessidades do mercado de trabalho. O pacto afirma que os países da UE promoverão a integração dos imigrantes, buscando o equilíbrio entre seus direitos (acesso à educação, ao trabalho e aos serviços públicos e sociais) e deveres (respeito às leis do país de amparada), com medidas específicas para facilitar a aprendizagem da língua e o acesso ao emprego.
Além disso, defenderá o respeito da identidade dos países do bloco e da própria UE, assim como de seus valores fundamentais (como direitos humanos, liberdade de opinião, tolerância, igualdade entre homens e mulheres e escolarização obrigatória das crianças).
Também impulsionará a admissão de trabalhadores qualificados e favorecerá a imigração temporária, para evitar a fuga de cérebros.
No entanto, os mecanismos de reagrupamento familiar levarão em conta os recursos e condições de residência, assim como o conhecimento do idioma do país de amparada.
Os imigrantes em situação irregular terão que deixar o território da União Européia e as regularizações serão feitas caso a caso.
Para conseguir as repatriações, haverá a tentativa de estabelecer acordos de readmissão com os países de origem, com os quais também será reforçada a cooperação para combater o tráfico de pessoas. No início de 2012, serão implantados os vistos com informação biométrica, e até esta data também terá que estar funcionando um registro eletrônico de saídas e entradas na UE.
Governo britânico

Em paralelo, os ingleses não dão espaço para imigração. Apesar de recuarem sobre a decisão de restituir o visto de turista, o governo continua criando medidas extremas para conter a imigração ilegal – seguindo todas as indicações do bloco europeu.

Os britânicos desistiram também de colocar a força policial nos aeroportos brasileiros, de querer que a Embaixada do Brasil em Londres fizesse papel de polícia e ajudasse a controlar a imigração, e de impor às agências de turismo a obrigação de fazer uma triagem prévia, deixando de vender passagens a turistas suspeitos de serem imigrantes ilegais. Essas exigências e a ameaça de reintroduzir o visto foram reveladas em agosto passado.

A diretora executiva da agência de intercâmbio LondonHelp4U, Francine Mendonça, confirma que é um alívio para o setor. “Além de desistir de exigências demasiadas às agências de turismo, a melhor decisão é não retomar a solicitação de visto para turista, o que prejudicaria bastante a vinda de brasileiros, sob quaisquer fins, ao Reino Unido”, assegura.

Pelo acordo, foi criado um comitê permanente de consultas consulares que, além dos contatos diários, vai se reunir semestralmente para avaliar o trânsito de cidadãos entre Brasil e Inglaterra e os casos detectados de imigração ilegal. Os britânicos enviaram dois altos funcionários para a negociação – Judith MacGregor, das Relações Exteriores, e Tom Dodd, do Ministério do Interior.
Oficialmente, o governo britânico não tira o nome do Brasil da lista porque precisa cumprir o rito diplomático: ao final dos seis meses, no início do ano que vem, anuncia formalmente que o governo brasileiro está cooperando e desiste das sanções.

Deportados

Há algumas semanas, o Ministério do Interior britânico divulgou dados que o Brasil aparece mais uma vez no topo da lista dos países com maior número de cidadãos expulsos da Grã-Bretanha em 2007. Desde 2004, o Brasil ocupa a primeira posição no ranking de países com maior número de cidadãos barrados e imigrantes ilegais deportados na Grã-Bretanha.

Os números mostram que 11,4 mil brasileiros foram mandados de volta no ano passado. Do total, 4,7 mil foram barrados nas fronteiras e 6,7 mil foram deportados após um período na ilegalidade – a cifra inclui um pequeno número de retornos voluntários e de pedidos de asilo negados.

Por outro lado, o Brasil também figura entre as primeiras posições na relação de países com o maior número de pessoas admitidas na Grã-Bretanha. Em 2007, o país foi o quarto com a maior quantidade de cidadãos autorizados a entrar no país europeu – 205 mil, atrás apenas de Estados Unidos, Canadá e Rússia.

O secretário de Imigração britânico, Liam Byrne, disse que as fronteiras do estão “mais fortes do que nunca” e que “a cada oito minutos um ilegal é removido”. Em 2005, a Grã-Bretanha chegou a expulsar mais de 12 mil brasileiros. No ano seguinte, o número caiu para 11,3 mil e, em 2007, voltou a subir. O segundo país em número de remoções de imigrantes ilegais da Grã-Bretanha é a Índia (3,3 mil), seguido pelo Paquistão (2,9 mil), Nigéria (2,8 mil) e Estados Unidos (2,2 mil).